Legislação Municipal. Leis Complementares


» Lei nº 50/2017
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mirai/MG, de suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências

» Lei nº 49/2017
Autoriza o Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição; autoriza a Fazenda Pública Municipal a celebrar acordo em processos administrativos e judiciais, e dá outras providências

» Lei nº 48/2017
Altera o Anexo I à Lei Complementar N° 046/2017 que alterou o Código Tributário do Município de Miraí (MG) e dá outras providências

» Lei nº 47/2017
“Altera as tabelas dos Anexos II, III, IV, V, V-A e VI, acrescenta o parágrafo 6º ao Art. 12 da Lei Complementar n° 045/2017, e dá outras providências.”

» Lei nº 46/2017
Altera o Código Tributário do Município de Miraí (MG) – Lei Complementar 15/2005 e legislação posterior e dá outras providências

» Lei nº 45/2017
Dá nova redação a Lei Complementar nº 043/2017, de 07 de julho de 2017, com a modificação da Estrutura de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Miraí/MG

» Lei nº 44/2017
Regulamenta o serviço de uso de alto falante em veículos no Município de Miraí e dá outras providências

» Lei nº 43/2017
Cria a nova Estrutura de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Executivo Municipal de Miraí/MG

» Lei nº 42/2017
“Altera a Lei Complementar nº 37/2017, dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para terceirização de serviços e dá outras providências.”

» Lei nº 41/2017
Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências

» Lei nº 40/2017
Dispõe sobre criação de cargo e dá outras providências

» Lei nº 39/2017
Dispõe sobre o Departamento Jurídico do Município de Miraí-MG e dá outras providências

» Lei nº 38/2017
Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Miraí/MG, instituído pela Lei Complementar nº 031/2014

» Lei nº 37/2017
Dispõe sobre alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Miraí/MG, instituído pela Lei Complementar nº 31/2014

» Lei nº 36/2016
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2014

» Lei nº 35/2016
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2015 (NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA)

» Lei nº 34/2015
ALTERA A COMPOSIÇÃO DO NASF, CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NO 26/2013.

» Lei nº 33/2015
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

» Lei nº 32/2015
ALTERA A GRATIFICAÇÃO DOS MÉDICOS ESF E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS DO NASF, CONSTANTES NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 31/2014.

» Lei nº 31/2014
INSTITUI O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICíPIO DE MIRAI (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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