Legislação Municipal. Leis Ordinárias


» Lei nº 1667/2017
Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências

» Lei nº 1666/2017
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Mirai/MG com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS - SISPREV- e da outras providências

» Lei nº 1665/2017
Retifica o artigo 22, caput, da lei nº 1.450/2009 e dá outras providências

» Lei nº 1664/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder benefícios aos contribuintes em débito com o IPTU e dá outras providências

» Lei nº 1663/2017
Dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei nº 1450/2009

» Lei nº 1662/2017
Dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência social em caso vulnerabilidades e riscos sociais, de circunstâncias temporárias, emergenciais e de calamidade pública

» Lei nº 1661/2017
Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social no Município

» Lei nº 1660/2017
Dispõe sobre concessão de gratificação

» Lei nº 1659/2017
Autoriza o Município de Miraí firmar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

» Lei nº 1658/2017
APROVA A ALTERAÇÃO DO LOTEAMENTO SANTO ANTÔNIO

» Lei nº 1657/2017
Dispõe sobre legitimação, alienação e doação de terrenos do município

» Lei nº 1656/2017
Autoriza o Município de Miraí a integrar a Associação dos Municípios da Micro Região do Vale do Paraibuna – AMPAR

» Lei nº 1655/2017
Dispõe sobre a criação do SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO

» Lei nº 1654/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal conceder benefícios aos contribuintes em débito com o IPTU

» Lei nº 1653/2016
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências

» Lei nº 1652/2016
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MIRAÍ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

» Lei nº 1651/2016
EMENTA: INSTITUI O DIA DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

» Lei nº 1650/2016
EMENTA: INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DE SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

» Lei nº 1649/2016
CRIA, DELIMITA E DÁ NOME ÀS RUAS DO BAIRRO JARDIM AGUIAR

» Lei nº 1648/2016
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO

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