DESPESAS MUNICIPAIS » Tipos de Despesas


1. Depesas Correntes

 Despesas de Pessoal - englobam a folha salarial e os encargos sociais. A Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza os municípios a gastar até 54% da sua arrecadação com pessoal. Contudo, devido à constante variação da arrecadação, o município pode em determinado momento arrecadar menos do que a sua média. Assim, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-) recomenda que os municípios não ultrapassem 52% da arreacadação com estes gastos, permitindo uma margem de segurança para as eventuais flutuações negativas da arrecadação municipal.

 Juros e Encargos da Dívida Pública Municipal - muitas vezes por falta de recursos, os entes públicos também são obrigados a contrair empréstimos bancários, que geram juros e encargos. Contudo, para fazer um empréstimo, o Poder Público municipal precisa de autorização da Câmara Municipal mediante projeto-de-lei aprovado pelos vereadores.

 Depesas de Custeio - são dotações para a manutenção de serviços e arquisição de produtos e mercadorias utilizados pela Prefeitura, as Secretarias e os órgãos públicos municipais.

 Transferências Correntes - são dotações para despesas que não correspondem a contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

 Subvenções - são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas, distinguindo-se como subvenções sociais, que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, sem finalidade lucrativa, e subvenções econômicas, que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril.

 Outras Despesas - pagamento de diárias, contribuições, vale-alimentação, vale-transporte e outras.

2. Despesas de Capital

 Investimentos - dotações para o planejamento e a execução de obras; aquisição de imóveis; aquisição de instalações; equipamentos; veículos e material permanente da administração pública, bem como os gastos em programas especiais de capacitação do trabalho do funcionário público.

 Inversões Financeiras - despesas orçamentárias com a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização; aquisição de títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas, quando a operação não importe aumento do capital; e com a constituição ou aumento do capital de empresas, além de outras despesas classificáveis neste grupo.

 Amortização de Dívida - despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária.

 Concessão de Empréstimos - operações de crédito a funcionários do setor público municipal ou entidades públicas e privadas, desde que devidamente autorizadas por lei municipal.

 Transferências de Capital - dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.