“Dispõe sobre a execução orçamentária provisória do Município de Miraí para o exercício financeiro de 2026, à razão de 1/12 (um doze avos), enquanto não sancionada a...

“Declara bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Miraí, autoriza sua baixa patrimonial e alienação, e dá outras providências.”

“Regulamenta a notificação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2026, e dá outras providências.”

“Notifica os contribuintes do Município de Miraí/MG acerca do lançamento das taxas que especifica, referentes ao exercício de 2026, e dá outras providências.”