"Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar dos animais no Município de Miraí/MG, e dá outras providências.”

“Institui o ‘Pipódromo Municipal’ no Município de Miraí/MG, destinado à prática recreativa, cultural e esportiva de soltar pipas, e dá outras providências.”

"Autoriza a criação de cronograma municipal para limpeza de bueiros, galerias pluviais e dos rios do Município."

“Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social do Município de Miraí e dá outras providências.”

“Autoriza a abertura de Crédito Especial para adequação da Lei Orçamentária do Exercício de 2025.”

"Prodroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.626, de 08 de setembro de 2015."

"Dispõe sobre a fixação da remuneração dos Conselheiros Tutelares e dá outras providências."

"Prodroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.626, de 08 de setembro de 2015."

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, por tempo determinado, servidores para atuação junto à Junta de Serviço Militar, à Polícia Civil e à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais no Município de Miraí, estabelece limites de atuação, dispõe sobre a remuneração e dá outras providências.”

“Ratifica as alterações e consolidação do Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Mata Leste – CISLESTE, e dá outras Providências.”

LEI Nº 1.924, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

“Altera a Lei nº 1.809, de 30 de abril de 2021.”

“Cria a Autarquia de Saneamento Básico de Miraí – SAMIR, e dá outras providências.”

“Autoriza a criação da Mirativos S.A., sociedade sob o controle acionário do Município de Miraí e estabelece outras disposições relativas à atuação da entidade.”

“Dispõe sobre o serviço público de transporte individual de passageiros – Táxi, no Município de Miraí e dá outras providencias.”

“Estima Receita e Fixa a Despesa do Município de Miraí para o exercício financeiro de 2025.”

“Autoriza a abertura de crédito especial para atender despesas decorrentes do contrato de rateio junto ao Consórcio Público Intermunicipal de Resíduos Zona da Mata, e dá outras providências.”

“Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei nº 1.908, de 10 de junho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.”

"Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1.912, de 05 de agosto de 2024.”