Decreto nº 152/2023
“Regulamenta o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos da Dívida Ativa Municipal (REFIM), instituído pela Lei n° 1896, de 13 de novembro de 2023.”
“Regulamenta o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos da Dívida Ativa Municipal (REFIM), instituído pela Lei n° 1896, de 13 de novembro de 2023.”
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