Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Miraí para o exercício financeiro de 2024.

Dispõe sobre o prazo de 72 (setenta e duas) horas para a troca de lâmpadas queimadas ou quebradas da iluminação pública de Miraí – MG, e dá outras providências.”

Cria a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, institui o Sistema Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências.

Dispõe sobre as regras para atuação do Agente de Contratação e da Equipe de Apoio, o funcionamento da Comissão de Contratação e a atuação dos Gestores e Fiscais de Contrato, conforme disposto no § 3º, do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional de Miraí, e dá outras providências.

Cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social – COMSEPDS, e dá outras providências.

Institui o Conselho Municipal de Saúde de Miraí, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer refeição aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal e dá outras providências.

“Dispõe sobre a denominação de Rodovia Municipal e dá outras providências.”

“Institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos da Dívida Ativa Municipal (REFIM), estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.”

Altera a Lei n° 1.668, de 17 de abril de 2017.

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2023, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento financeiro de 2023, e dá outras providências.”

Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido, no âmbito do Município de Miraí/MG e dá outras providências

“Dispõe sobre concessão de subvenção social à entidade que menciona, e dá outras providências.”

"Institui o prêmio Mérito Empresarial Affonso Alves Pereira, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”.

“Cria o Calendário Oficial de festas, eventos, homenagens e datas comemorativas no Município de Mirai.”

Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso gratuito do Refeitório Municipal Donato Martins Pacheco Neto, para a realização de eventos privados.