"Altera a Lei Complementar nº 65, de 30 de abril de 2021, e dá outras providências."

"Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria Municipal de Educação."

"Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências."

LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 02 DE JANEIRO DE 2025.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

“Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Miraí; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências”.

“Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria de Educação.”

“Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

“Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria de Educação.”

“Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.”

“Altera a Lei Complementar nº 65, de 30 de abril de 2021.”

"Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 65, de 30 de abril de 2021, e dá outras providências."

“Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n° 15, de 12 de dezembro de 2015 (Código Tributário Municipal).”

Dispõe sobre a revisão geral do subsídio e do vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre a autorização de implementação e pagamento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 11.738/2008 para os cargos efetivos de Professor de Educação Básica e Pedagogo da Secretaria de Educação.

Altera os Anexos V, VIII e IX da Lei Complementar n° 65, de 30 de abril de 2021, e dá outras providências.