LGPD

LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais. A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, e tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A Prefeitura Municipal de Mirai, comprometida com a transparência, a segurança e o respeito aos direitos dos cidadãos, trabalha ativamente para adaptar suas ações aos termos da LGPD e garantir a plena adequação à Lei.

Esta página tem por finalidade dar publicidade aos atos relativos à proteção de dados pessoais, bem como à previsão legal, à finalidade, aos procedimentos e às práticas utilizadas para a execução do tratamento de dados pessoais, nos termos do inciso I do art. 23 da Lei nº 13.709/2018.

Quem é o Titular dos Dados Pessoais?

O titular dos dados pessoais é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento — ou seja, que são coletados, armazenados, utilizados ou compartilhados pelo Município.

Quem é o Controlador?

O Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). No âmbito da Administração Pública Municipal, o Controlador é a Prefeitura Municipal de Mirai.

Quem é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)?

A ANPD é o órgão da Administração Pública Federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, conforme previsto na própria Lei e consolidado pela Lei nº 14.460, de 25 de outubro de 2022, que transformou a ANPD em autarquia de natureza especial. Para mais informações, acesse: www.gov.br/anpd.

Direitos do Titular dos Dados Pessoais

O titular dos dados pessoais tem o direito de obter do Controlador, a qualquer momento e mediante requisição, em relação aos dados por ele tratados:

1. Confirmação da existência de tratamento;
2. Acesso aos dados pessoais;
3. Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;
5. Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e de acordo com a regulamentação da ANPD, observados os segredos comercial e industrial;
6. Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;
7. Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Controlador realizou uso compartilhado de dados;
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
9. Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer seus direitos ou obter mais esclarecimentos sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela Prefeitura Municipal de Mirai, o cidadão pode entrar em contato pelos canais abaixo:

Atendimento Presencial

Dirija-se à sede da Prefeitura Municipal de Mirai, onde um servidor capacitado estará apto a registrar sua manifestação.

Endereço: Praça Raul Soares, 126, Centro. Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 17h

Atendimento Online / Ouvidoria

O cidadão poderá utilizar o serviço de Ouvidoria Municipal para se manifestar, tirar dúvidas, oferecer sugestões ou comunicar irregularidades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. Telefone: (32) 3029-6699

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO) é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a Prefeitura Municipal de Mirai, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregado(a): Gustavo Xavier Contato: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

Base Legal para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais pela Prefeitura Municipal de Mirai se fundamenta nas hipóteses legais previstas no art. 7º e no art. 23 da Lei nº 13.709/2018, especialmente para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos ao cidadão.

Legislação Aplicável

• Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
• Lei Federal nº 14.460/2022 — Transforma a ANPD em autarquia
• Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)