"Dispõe sobre os novos valores dos subsídios e vencimento básico dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 80, de 11 de setembro de 2025, Lei Complementar n° 81, de 11 de setembro de 2025, Decreto Federal n° 12.342, de 30 de dezembro de 2024, Emenda Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, e dá outras providências."