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"Designa servidores públicos municipais efetivos para o exercício de funções gratificadas."
"Dispõe sobre a dispensa de servidores públicos municipais do exercício de funções gratificadas."
“Dispõe sobre a dispensa de servidora pública municipal do exercício de função gratificada.”
"Dispõe sobre a exoneração, a pedido, de servidor público municipal efetivo."
"Dispõe sobre a nomeação de candidatos aprovados no Concurso Público do Município de Miraí, regido pelo Edital nº 01/2024."
"Designa servidora pública municipal efetiva para o exercício de função gratificada."
"Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo em comissão."
"Dispõe sobre a nomeação de servidora para cargo em comissão."
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