Decreto Nº 149/2019
Regulamenta a Lei Municipal n° 1.737/ 2019, que díspõe sobre a
regularização fundiária, especialmerie REURB-I, e dà ouftas prouidêncías
Regulamenta a Lei Municipal n° 1.737/ 2019, que díspõe sobre a
regularização fundiária, especialmerie REURB-I, e dà ouftas prouidêncías
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