"Regulamenta em âmbito municipal a Lei Complementar Federal nº 195, de 08 julho de 2022, que dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, a serem adotadas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas-decorrentes da pandemia da Covid-19."