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Edital de Intimação 01/2019

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Tendo rem vista a instauração de processo administrativo, e visando
garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo
a empresa MARSAN QUÍMICA IND. E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE
LIMPEZA LTDA-ME ME, e seu representante legal, MÁRCIO GOMES LUZ, 
por não ter sido localizada nos endereço registrados no
Termo de Cessão e outros endereços identificados, para,
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contados a partir da data da
publicação deste Edital de lntimação, a contrapor suas razões de defesa
no Processo Administrativo que apura eventual nulidade do
instrumento de concessão de direito real de uso de imóvel público à
Marsan Química lnd. e Comércio de Produtos de Limpeza Ltda-ME e da
prática de atos de improbidade administrativa e. crimes de
responsabilidade.

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