Decreto nº 204/2017
“Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2011 e em exercícios anteriores, dando outras providências.”
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“Dispõe sobre o cancelamento dos restos a pagar inscritos em 31 de dezembro de 2011 e em exercícios anteriores, dando outras providências.”
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