Decreto nº 06/2024
“Regulamenta o procedimento de apuração de infrações e aplicação de sanções administrativas aos fornecedores, nos termos da Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providenciais.”
Decreto_06-2024_-_Licitação_-_Infrações_e_Aplicação_de_Sanções.pdf
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