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Decreto nº 177/2026

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Prorroga, por 360 (trezentos e sessenta) dias, a Requisição–Intervenção decretada na Casa de Caridade São Vicente de Paulo pelo Decreto nº 67/2025 e prorrogada pelo Decreto nº 270/2025, institui a fase de consolidação e transição para a desintervenção e dá outras providências.

 Decreto 177-2026 - Prorroga intervenção Casa de Caridade.pdf

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