LEI Nº 1.957, DE 03 DE AGOSTO DE 2026
"Altera a ementa e os arts 1º e 6º da Lei Municipal nº 1.270, de 01 de janeiro de 2003, para modificar a denominação da Contribuição de Iluminação Pública, autorizar a aplicação de parte da arrecadação em monitoramento por câmeras de segurança e dá outras providências."
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