LEI N° 1.737, DE 07 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a implementação no Município de Miraí da regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2.017, dentre outras providências
Dispõe sobre a implementação no Município de Miraí da regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico, de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2.017, dentre outras providências
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