LEI Nº 1.759, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
CRIA A REDE DE ENFRENTAMENTO AOS PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO NOCIVO DE ÁLCOL E OUTRAS DROGAS, E ESTABELECE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.
CRIA A REDE DE ENFRENTAMENTO AOS PROBLEMAS RELACIONADOS AO USO NOCIVO DE ÁLCOL E OUTRAS DROGAS, E ESTABELECE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS.
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