LEI Nº 1.859, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, para a construção de Unidade Básica de Saúde - UBS.
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, para a construção de Unidade Básica de Saúde - UBS.
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