Ferramentas de acessibilidade

Web Accessibility plugin by DJ-Extensions.com
Ir direto para menu de acessibilidade.

Opções de acessibilidade

Página inicial > Transparência > Legislação > Leis > Leis Ordinárias > Lei nº 008/1948
Início do conteúdo da página

Lei nº 008/1948

Acessos: 552

Dispõe sobre extinção de taxas adicionais e dá outras providências.

pdf Lei nº 008/1948.pdf 

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página