"Institui e nomeia a Comissão de Avaliação Imobiliária -- CAI, com a finalidade de avaliar e vistoriar os bens imóveis a serem adquiridos, concedidos, alienados ou locados pelo Município de Miraí, bem como emitir pareceres técnicos em processos administrativos e judiciais relacionados à valoração imobiliária, e dá outras providências."