DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO O LEVANTAMENTO DE DADOS PARA ELEVAÇÃO DOS POVOADOS À CATEGORIA DE DISTRITO, CUJO PRODUTO FINAL A SER ENTREGUE AO MUNICÍPIO É A MINUTA DO TEXTO DE LEI A SER ENVIADA À CÂMARA MUNICIPAL PARA VOTAÇÃO, ACOMPANHADA DO CARTOGRAMA COM A DIVISÃO DISTRITAL PROPOSTA.