DISPENSA DE LICITAÇÃO OBJETIVANDO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA ACOMPANHAMENTO E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO NA PARTE RECURSAL QUE DEU ORIGEM AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRAÍ Nº 0043784- 92.2020.8.13.0153.