Leis Ordinárias
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
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- publicado
- 25/09/23
- 08h01
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso gratuito do Refeitório Municipal Donato Martins Pacheco Neto, para a realização de eventos privados.
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- publicado
- 25/09/23
- 08h00
"Dispõe sobre a realização da Exposição Agropecuária Miraí 2023, autoriza a premiação dos campeões dos concursos, e dá outras providências.”
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- 17/08/23
- 15h13
“Dispõe sobre o Programa de Transporte de Calcário, Adubos, Sementes e Similares do Município de Miraí – MG, e dá outras providências.”
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- 07/08/23
- 15h11
“Institui o Concurso Miss Cidade de Miraí e o inclui no calendário oficial de eventos do município e dá outras providências”.
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- 07/08/23
- 15h07
"Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.”
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- 07/06/23
- 07h46
"Institui o Festival de Música “Miraí 100 Anos”, e dá outras providências".
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- 07/06/23
- 07h42
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”
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- publicado
- 07/06/23
- 07h42
Dá denominação ao Distrito Industrial e Comercial de Miraí, criado pela Lei n° 1.871, de 12 de abril de 2023, e dá outras providências.
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- 08/05/23
- 17h10
Dá denominação a uma estrada do Município de Miraí-MG, e dá outras providências
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- 08/05/23
- 17h10
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dáoutras providências.
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- 12/04/23
- 17h57
Institui o Código Sanitário Municipal, e dá outras providências.
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- 12/04/23
- 17h57
Autoriza o Município de Miraí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.
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- 12/04/23
- 17h56
Dispõe sobre a abertura de crédito especial no orçamento do exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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- 12/04/23
- 17h54
Autoriza o Poder Executivo receber a doação de bem imóvel, e dá outras providências.
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- 12/04/23
- 17h53
Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial e Comercial do Município de Miraí, estabelece incentivos à instalação de indústrias e comércios, e dá outras providências.
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- 12/04/23
- 17h51
“Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo aos profissionais do programa médicos pelo Brasil.”
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- 07/12/22
- 08h48
“Dá denominação a Prédio Público.”
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- 07/12/22
- 08h46
“Altera a redação do art. 5º, da Lei Municipal nº 1.840 de 10 de dezembro de 2021.”
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- 07/12/22
- 08h41
“Dá denominação a Prédio Público.”
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- 07/12/22
- 08h40
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