“Altera a redação do § 1º, do art. 6º, da Lei Ordinária n° 1.682, de 22 de julho de 2017."

Instituí o Programa Miraí-Rural e dá outras providências.

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Miraí para o exercício financeiro de 2023.

Institui o Programa de Recuperação Extraordinária de Créditos da Dívida Ativa Municipal (REFIM), estabelecendo critérios excepcionais para quitação de créditos de natureza tributária e não tributária e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Reciclagem de Resíduos Sólidos Urbanos – Reciclar-Miraí, regulamenta a coleta seletiva de materiais recicláveis nas áreas residenciais e comerciais do Município de Miraí, e dá outras providências.

Autoriza a utilização de veículos do Município de Miraí para o transporte de atletas, entidades desportivas, e dá outras providências.

Institui o uso de uniformes pelos servidores e sua obrigatoriedade no âmbito da Prefeitura Municipal de Miraí – MG, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão de Uso de Bens Imóveis, para a construção de Unidade Básica de Saúde - UBS.

Institui o processo democrático para escolha de Diretores das escolas municipais de Miraí, em atendimento à meta 19 do Plano Nacional de Educação, e ao Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com outros municípios para acolhimento de crianças e adolescentes na Casa Lar de Miraí.

Altera o caput do art. 7º, da Lei n° 1.822, de 06 de agosto de 2021.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a fornecer café da manhã aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber doação de bens móveis.

Cria o prêmio “Mirai: Cidade, Identidade e Memória” para Concurso de Redação das Escolas Municipais, Estaduais e particulares de Mirai e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Institui o Programa de Apoio, Fomento e Incentivo ao Agronegócio do Município de Miraí, e dá outras providências.

Declara de utilidade pública o Instituto Reviver Miraí.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro para reforço de quaisquer dotações consignadas no orçamento do exercício de 2022.