Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Miraí no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Pomba – CIMERP, e dá outras providências.

Autoriza o Município de Miraí a celebrar Acordo de Cooperação Técnica com a União por intermédio da Receita Federal do Brasil, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV.

Autoriza o Município de Miraí a firmar Termo de Cooperação Técnica com Municípios limítrofes para a manutenção de estradas municipais

Institui o Programa Municipal “MORAR MELHOR” no âmbito do Município de Miraí, e dá outras providências.

Autoriza a inserção no orçamento vigente a natureza de despesa que menciona e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito especial para atendimento a despesas com repasse mensal do valor do contrato de rateio, bem como a contratação de serviços junto ao CISUM, e dá outas providências.

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Miraí e dá outras providências.

Altera a composição do conselho municipal de esportes e dá outras providencias 

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Crédito Especial para custeio das ações de enfrentamento da emergência pública decorrente do coronavírus (COVD-19) no âmbito da assistência social e da outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções e autoriza o ingresso do Município de Miraí no Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata – CISUM, e dá outras providências.

Dispõe sobre o tempo de atendimento ao público nas agências, correspondentes e demais estabelecimentos bancários no Município de Miraí - MG

Institui medidas de transparência ativa no Município, referente às ações de enfrentamento da Covid 19 e dá outras providências.

Dispõe sobre a denominação de logradouro público.

Dispõe sobre o “PROGRAMA MIRALIMENTA” no âmbito do Município de Miraí - MG

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com pessoas jurídicas de direito privado e entidades civis sem fins lucrativos, sediadas no Município de Miraí, que ofereçam benefícios para os servidores públicos municipais.

Dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Altera a redação do art. 57, da Lei n° 1.757, de 19 de dezembro de 2019

Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara e dá outras providências